Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040578 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO LICENÇA DE HABITAÇÃO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO |
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| Sumário: | No meio acessório de suspensão da eficácia dos actos, não são de difícil reparação os alegados prejuízos consistentes na necessidade de pagar aos promitentes compradores das fracções do edifício atingido com a não emissão de licença de utilização e de alvará as quantias previstas nas cláusulas penais dos contratos-promessa e o sinal em dobro ou na perda de rendas, por estarem determinadas tais quantias. A probabilidade referida na disposição legal é aferida em função do critério de previsão do homem médio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044815 |
| Nº do Documento: | SA119960702040578 |
| Data de Entrada: | 06/20/1996 |
| Recorrente: | EASTON INTERNACIONAL INC |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25376-A DE 1987/11/03. AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344 PAG1063. |
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Texto Integral