Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0298/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
RECLAMAÇÃO
Sumário:O artº 668º do CPC contém um elenco taxativo de causas de nulidade das decisões judiciais, pelo que quaisquer outros motivos de crítica a um acórdão são impotentes para provocar a nulidade dele.
Nº Convencional:JSTA00064513
Nº do Documento:SA1200709260298
Data de Entrada:04/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART660 ART668.
Aditamento: