Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0298/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | O artº 668º do CPC contém um elenco taxativo de causas de nulidade das decisões judiciais, pelo que quaisquer outros motivos de crítica a um acórdão são impotentes para provocar a nulidade dele. |
| Nº Convencional: | JSTA00064513 |
| Nº do Documento: | SA1200709260298 |
| Data de Entrada: | 04/04/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DA ORD DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART66 ART660 ART668. |
| Aditamento: | |