Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0767/17 |
| Data do Acordão: | 07/06/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE ASILO HOMOSSEXUALIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista tirada do acórdão que denegou um pedido de concessão de asilo fundado na repressão da homossexualidade no país de origem do autor se – como as instâncias «una voce» disseram – faltavam, «ab initio», os factos reveladores de que ele fora ali perseguido por causa da sua orientação sexual. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22127 |
| Nº do Documento: | SA1201707060767 |
| Data de Entrada: | 06/26/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEF - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |