Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015117
Data do Acordão:01/27/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CAPITAIS
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
LUCROS DE SOCIO GERENTE
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:No dominio da lei anterior ao actual Codigo do Imposto de Capitais os juros dos socios das sociedades por quotas não estavam sujeitos a tributação quando os socios a quem eram atribuidos eram gerentes de direito e de facto.
Nº Convencional:JSTA00020881
Nº do Documento:SA219650127015117
Data de Entrada:07/24/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA & MARINHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.