Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009340
Data do Acordão:12/04/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
Sumário:A revogação de um acto administrativo, não constitutivo de direitos e identico a outros, que foram contenciosamente anulados depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e não da obtenção de sentença transitada em julgado, em cada caso.
Nº Convencional:JSTA00013601
Nº do Documento:SA119751204009340
Data de Entrada:09/23/1974
Recorrente:MANUEL , ISAURA
Recorrido 1:DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1146
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART34.
RSTA57 ART52 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/04/17 IN AD N163 PAG949.