Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE DEMISSÃO.
MAGISTRADO.
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
REGULAÇÃO PROVISÓRIA.
II - O artº124º do CPTA permite a alteração, revogação ou substituição da anterior decisão de adopção ou recusa de uma providência cautelar, na pendência da causa principal, desde que « com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes».
III - Porém, o requerimento formulado ao abrigo do artº124º do CPTA, não produz os efeitos previstos no artº128º, nº1 e 2 do mesmo diploma legal, ou seja, não impõe a suspensão automática dos efeitos do acto, pois tendo o Requerente visto já ser recusada no processo essa suspensão, por decisão judicial transitada em julgado, e tendo o acto já sido executado, aquele requerimento, só por si, não tem a virtualidade de extinguir os efeitos da referida decisão judicial, que se mantêm até ao trânsito em julgado da causa principal, a não ser que tal decisão seja alterada nos termos do citado artº124º do CPTA.
IV - Não ocorre alteração das circunstâncias inicialmente existentes que justifique a revogação, alteração ou substituição da anterior decisão que indeferiu, no processo, o pedido de suspensão de eficácia, se na ponderação dos interesses público e privado em presença, o prejuízo para o interesse público com a concessão da providência é incomparavelmente superior ao que o Requerente teria com a sua recusa ( nº2 do artº120º do CPTA).
V - Já a ponderação desses interesses, na providência antecipatória, requerida pelo Requerente, a título subsidiário, de regulação provisória de uma situação jurídica, nos termos do artº112º, nº2, e) do CPTA, faz pender a balança para o lado do Requerente, face à sua situação de grave carência económica.
VI - Pelo que verificando-se os pressupostos da concessão dessa providência a que alude a alínea c) do nº1 do artº120º do CPTA, a mesma é de conceder, embora na sua fixação se deva ter em conta o disposto na 1ª parte do nº3 do mesmo preceito legal, que dispõe que « as providências a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo Requerente.»
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N2.
LPTA85 ART76 N1 B ART77 N1 ART105 N1.
CONST97 ART268 N4.
