Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025624
Data do Acordão:11/07/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:AVIAÇÃO.
IRC.
Sumário:I - Em direito aeronáutico, avião de turismo pode ser considerado um avião com a finalidade de efectuar voos para viagens turísticas, nos termos do artº 4º, nº 2, al. d), do Decreto-Lei nº 274/77, de 4 de Julho, e da Portaria nº 313/84, de 25 de Maio;
II - O conceito de avião de turismo utilizado na lei fiscal (art.ºs 32º, nº 1, al. f) e 41º, nº 1, al.f), do CIRC, vigente em 1991, tem um sentido diferente daquele que é utilizado no direito aeronáutico;
III - O conceito fiscal de avião de turismo deve atender à substância económica dos factos tributários.
Nº Convencional:JSTA00056701
Nº do Documento:SA220011107025624
Data de Entrada:10/31/2000
Recorrente:RAR-REFINARIAS DE AÇÚCAR REUNIDAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:DL 274/77 DE 1977/07/04 ART4 N2 D.
PORT 313/84 DE 1984/05/25.
CIRC ART32 N1 F ART42 N1 F.
Aditamento: