Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005216 |
| Data do Acordão: | 07/18/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA CONHECIMENTO DO PEDIDO PEDIDO PRINCIPAL PEDIDO SUBSIDIARIO HIDROELECTRICA DO COURA CONCESSÃO ISENÇÃO FISCAL COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | Verifica-se a nulidade prevista na segunda parte do n. 4 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando o tribunal conhece de pedido subsidiario sem previamente ter conhecido e julgado improcedente o pedido principal. As camaras municipais não podem conceder isenção de impostos municipais. |
| Nº Convencional: | JSTA00026141 |
| Nº do Documento: | SA119580718005216 |
| Data de Entrada: | 11/30/1957 |
| Recorrente: | CM DE CAMINHA |
| Recorrido 1: | EMP HIDROELECTRICA DO COURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 70 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART70 PAR1 ART130. CPC39 ART273 ART668 N4 ART715. CADM40 ART51 N34 ART363 N3 ART703 PARUNICO. |