Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005216
Data do Acordão:07/18/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
CONHECIMENTO DO PEDIDO
PEDIDO PRINCIPAL
PEDIDO SUBSIDIARIO
HIDROELECTRICA DO COURA
CONCESSÃO
ISENÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
Sumário:Verifica-se a nulidade prevista na segunda parte do n. 4 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando o tribunal conhece de pedido subsidiario sem previamente ter conhecido e julgado improcedente o pedido principal.
As camaras municipais não podem conceder isenção de impostos municipais.
Nº Convencional:JSTA00026141
Nº do Documento:SA119580718005216
Data de Entrada:11/30/1957
Recorrente:CM DE CAMINHA
Recorrido 1:EMP HIDROELECTRICA DO COURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART130.
CPC39 ART273 ART668 N4 ART715.
CADM40 ART51 N34 ART363 N3 ART703 PARUNICO.