Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024665
Data do Acordão:05/30/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO INOVADOR
ACTO DEFINITIVO
LISTA DEFINITIVA
RECTIFICAÇÃO
PROVIMENTO
PREFERÊNCIA
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS
Sumário:I - O acto que em lista denominada de correcção de inexactidões de lista definitiva de um concurso de provimento, coloca um dos candidatos pela primeira vez em um lugar, é um acto inovador definitivo e executório.
II - Se, nesse acto de provimento, não foram respeitadas as preferências de colocação declaradas por outros candidatos melhor classificados, violou-se o disposto no art. 39-1 do DL n. 44/84 de 3 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA00030950
Nº do Documento:SA119890530024665
Data de Entrada:01/21/1987
Recorrente:FARIA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3735
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 D E ART31 E ART35 N3 ART39 N1.