Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032963
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
Sumário:O prazo de recurso para o Pleno, interrompido por recurso interposto para o Tribunal Constitucional, só começa a correr depois de transitada em julgado a decisão do Tribunal Constitucional.*
Nº Convencional:JSTA00043691
Nº do Documento:SA119950117032963
Data de Entrada:10/19/1993
Recorrente:BASTOS , OLGA
Recorrido 1:PRES CONS DIRECTIVO FACULDADE MEDICA DENTARIA DA UNIV DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N4.
CPC67 ART145 N3 N5 N6 ART685 N1.