Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043/08
Data do Acordão:05/06/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TAXA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
GASODUTO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte.
II – Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo com tubos e condutas de gás.
Nº Convencional:JSTA00065715
Nº do Documento:SAP20090506043
Data de Entrada:01/16/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/06/26 - AC TCA SUL PROC1256/03 DE 2004/04/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC TAXA.
Legislação Nacional:ETAF96 ART30 B B'.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS DE 2002/05/28.; AC TC 205/87 IN DR IS DE 1987/07/03.; AC TC 640/95 IN DR IIS DE 1996/01/20.; AC STA PROC648/06 DE 2007/05/09.; AC STA PROC94/07 DE 2007/05/09.; AC TC 396/2006 DE 2006/06/28.
Referência a Pareceres:P PGR 1991/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N117 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
Aditamento: