Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043/08 |
| Data do Acordão: | 05/06/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | TAXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO GASODUTO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. II – Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo com tubos e condutas de gás. |
| Nº Convencional: | JSTA00065715 |
| Nº do Documento: | SAP20090506043 |
| Data de Entrada: | 01/16/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2007/06/26 - AC TCA SUL PROC1256/03 DE 2004/04/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC TAXA. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART30 B B'. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS DE 2002/05/28.; AC TC 205/87 IN DR IS DE 1987/07/03.; AC TC 640/95 IN DR IIS DE 1996/01/20.; AC STA PROC648/06 DE 2007/05/09.; AC STA PROC94/07 DE 2007/05/09.; AC TC 396/2006 DE 2006/06/28. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 1991/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N117 PAG294. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491. |
| Aditamento: | |