Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030698
Data do Acordão:11/03/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
DECRETO-LEI
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Verifica-se a inconstitucionalidade orgânica das normas dos Decretos-Leis de "desenvolvimento" que desrespeitam as normas do Dec. Lei de "bases gerais" referente a matéria da competência da Assembleia da República publicado pelo governo no âmbito da autorização legislativa.
II - As normas dos arts. 14 do Dec. Lei n. 34/90 de 24 de Janeiro e 38 n. 1 e 2 do Dec. Lei n. 353-A/89 de
16 de Outubro não desrespeitam a norma do art. 46 n. 2 do Dec. Lei n. 124/89 de 2 de Junho pelo que não padecem do vício de inconstitucionalidade orgânica.
III - O aproveitamento dos actos administrativos anuláveis por falta de fundamentação só poderá ter lugar quando exista a convicção judicial de que anulado o acto, viria a ser praticado outro com conteúdo idêntico.
Nº Convencional:JSTA00035950
Nº do Documento:SA119921103030698
Data de Entrada:04/21/1992
Recorrente:BRITO , MARTA
Recorrido 1:CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE VIANA DO CASTELO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16 ART43 N1 N2 ART40 N2 ART10 N18.
DL 144/88 DE 1988/12/30 ART15 A B C.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38 N1 N2 A B C D.
DL 34/90 DE 1990/01/24 ART14 ART38 N1 N2.
DL 134/87 DE 1987/03/17 ART2 N2.
CONST89 ART168 N1 V.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG231.
AC STA PROC22281 DE 1986/01/21.
AC STAPLENO PROC16712 DE 1988/06/21.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG326.