Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029931
Data do Acordão:01/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CARGO DIRIGENTE
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
COMISSÃO INSTALADORA
MEMBRO DE COMISSÃO INSTALADORA
Sumário:I - A equiparação a cargos dirigentes diversos dos enumerados no n. 2 do art. 2 do D.L. n. 323/89 de
26/9 - Estatuto do Pessoal Dirigente é feita no diploma orgânico dos serviços ou organismos.
II - Só tendo sido feita legalmente essa equiparação é que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes conta para todos os efeitos legais, designadamente para acesso nas carreiras em que cada funcionário estiver integrado - art. 18 n. 1 do DL 323/89.
III - Sendo omisso, neste aspecto, o Decreto do Governo n. 20-A/87 de 16-6, os membros da Comissão Instaladora do Centro das Taipas não tinham equiparação a cargo dirigente e só para efeitos remuneratórios é que o presidente foi equiparado a subdirector-geral e os vogais a director de serviços.
Nº Convencional:JSTA00036862
Nº do Documento:SA119930121029931
Data de Entrada:09/26/1991
Recorrente:LEAL , CARLOS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEO DE 1991/03/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N2 N3.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N2 N5 ART18 N1 ART26.
D 20-A/87 DE 1987/06/12 ART1 ART2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N3 ART85.