Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039331
Data do Acordão:09/23/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:HOMOLOGAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - O acto de homologação absorve e torna seus os fundamentos e conclusões de uma proposta ou de um parecer apresentado por outro órgão; assim, a "homologação" é que é o acto administrativo, com o conteúdo da proposta ou do parecer.
II - Gozando os actos administrativos da presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o ónus de demonstrar que os factos não são verdadeiros.
Nº Convencional:JSTA00052937
Nº do Documento:SA119970923039331
Data de Entrada:01/04/1996
Recorrente:PADOURO-UNIÃO PORTUENSE DE PADARIAS LDA
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1994/12/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART710 N1 C.
DL 100/84 DE 1984/04/25 ART51 N2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224/225 PAG996.
AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG850.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES VIII 1985 PAG148-149.