Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0440/04.6BELLE
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
REVISTA
ÓNUS DE ALEGAR
Sumário:Impende sobre o Recorrente no recurso excepcional de revista o ónus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais do artigo 150.º do STA para sustentar a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P34495
Nº do Documento:SA1202510300440/04
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Recorrido 1:AA
Nº do Volume:UNANIMIDADE
Aditamento: