Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO.
ENERGIA ELÉCTRICA.
PREÇO.
LOTEAMENTO URBANO
II - A determinação, emanada de um distribuidor vinculado de energia eléctrica, do montante a pagar pelo requisitante em contrapartida da realização dos trabalhos de ligação das infra-estruturas eléctricas de um loteamento à rede geral, corresponde à proposta de um preço, e não à imposição de uma tarifa ou de uma taxa, pelo que tal determinação não encerra uma «questão fiscal» .
III - Não é da competência dos tribunais tributários a apreciação da legalidade do despacho continente da referida determinação.
CPC96 ART668 N1 N3.
RGU RELAÇÕES COMERCIAIS APROVADO POR DESPACHO N16288-A/98 IN DR IIS DE 1998/09/15 - ART24.
