Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029122
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
CONCESSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ENFERMEIRO
CLÁUSULA MODAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:O compromisso assumido pelo requerente de Bolsa de Estudo, de prestar serviço em zona carenciada por tempo ilegal ao da duração da bolsa, é cláusula modal que onera o acto administrativo que se traduz na concessão da bolsa.
Assim não existe qualquer contrato entre a Administração e o particular, que crie a obrigação deste prestar aquele tempo de serviço.
Consequentemente improcede, por carência de causa de pedir, a acção que apelando à existência daquele contrato pretendia a condenação da recorrente, na restituição do montante recebido a título de Bolsa.
Nº Convencional:JSTA00031937
Nº do Documento:SA119910529029122
Data de Entrada:01/24/1991
Recorrente:MACHADO , ANA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A FREQUÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM IN DR IIS DE 1985/10/03 ART2 N2 ART3 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25050 DE 1987/10/27.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG637.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG344.
MARIA CELESTE CARDONA IN ED PAG115.
Aditamento: