Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR
OFICIAL
CURSO DE FORMAÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
BOLETIM DE VENCIMENTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Tais actos que estejam sujeitos a recurso hierárquico necessário quer sejam contenciosamente recorríveis, se não foram impugnados (graciosa ou contenciosamente), oportunamente, consolidam-se na ordem jurídica como
"caso decidido";
III - O despacho do CEME que indefere o pagamento de ajudas de custo ao recorrente, durante a frequência do CFO, é um acto que abrange todos os actos de processamento praticados e a praticar naquele período;
IV - Trata-se de acto da mesma natureza e com o mesmo objecto e conteúdo dos actos de processamento praticados mensalmente: ambos visam definir a situação do recorrente quanto a ajudas de custo;
V - O acto meramente confirmativo por não definir qualquer situação jurídica em termos inovatórios, não produz efeitos de direito, não é um verdadeiro acto administrativo, i.e., um acto administrativo sujeito a impugnação contenciosa;
VI - Os actos de processamento de vencimentos praticados pelo Centro Financeiro do Exército, integrado no Departamento de Finanças, que não é serviço personalizado nem Fundo Público, estão sujeitos a recurso hierárquico necessário;
VII - Os boletins de vencimento, emitidos por autoridade pública competente fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, satisfazendo todas as exigências de comunicação desses actos para efeitos de impugnação hierárquica e contenciosa;
VIII- O "caso resolvido" ou "caso decidido" encontra justificação não na natureza do acto (constitutivo ou não de direitos), mas na natureza do vício que o afecta, que, sendo gerador de mera anulabilidade e não invocado dentro do prazo legal, determina a sanação do vício e a validade do acto ou, pelo menos, - e para quem não aceite a validade do acto enquanto o vício persistir -, impede a sua impugnação jurisdicional.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART2.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART27 ART28.
CONST89 ART268 N3 N4.
AC STA PROC32218 DE 1993/11/23.
AC STA PROC33006 DE 1994/03/08.
