Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0392/23.3BEVIS
Data do Acordão:04/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33570
Nº do Documento:SA2202504090392/23
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: