Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027163 |
| Data do Acordão: | 05/03/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CAMARA MUNICIPAL ENERGIA ELECTRICA LEGITIMIDADE PASSIVA CUSTAS CONHECIMENTO DO PEDIDO |
| Sumário: | I - Um municipio e parte legitima numa acção contra ele intentada, a pedir o pagamento de uma indemnização pelas perdas e danos causados com a suspensão abusiva do fornecimento de energia electrica. II - Revogado o despacho que absolveu o Reu da instancia, e condenou a Autora nas custas, não ha que tomar conhecimento do despacho que indeferiu a reclamação daquela sobre a conta de custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00031293 |
| Nº do Documento: | SA119900503027163 |
| Data de Entrada: | 05/11/1989 |
| Recorrente: | AUTO-DIRECÇÕES VALBOM LDA |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3265 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 A ART90 ART91. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3. CCIV66 ART512 ART524. CPC67 ART5 N2 ART26 ART28 ART710 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG362. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG486. |