Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CADUCIDADE
ACÇÃO
NULIDADE
ANULABILIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01100/13 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CADUCIDADE ACÇÃO NULIDADE ANULABILIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões sobre a qualificação das ilegalidades imputadas aos actos impugnados, que não se revestem de especial complexidade jurídica nem são novas e não assumem relevância fora do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16194 |
| Nº do Documento: | SA12013091301100 |
| Data de Entrada: | 06/17/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PAREDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral