Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0544/12 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - É de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA em 2.º instância sobre o regime jurídico relativo à instalação de infra-estruturas de suporte de estação de telecomunicações em edifício em propriedade horizontal, quanto à interpretação e aplicação do artº. 5.º n.º 2 e 15°, n°s 2 e 6, al. b) do DL. nº 11/2003, em articulação com os arts. 1406.° 1422°, 1425°, 1430.° e 1433.º do Código Civil, de modo a clarificar a amplitude do consentimento necessário para a validade da disposição de partes comuns do edifício, designadamente para o arrendamento. II - Trata-se de questão jurídica cuja resolução apresenta dificuldades, em matéria sobre a qual a comunidade sente particularmente a necessidade de solução capaz de transmitir segurança e em que controvérsia se vai estender, provavelmente, a outros casos, o que aconselha a intervenção do STA |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14248 |
| Nº do Documento: | SA1201205300544 |
| Data de Entrada: | 05/16/2012 |
| Recorrente: | A......, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral