Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019798
Data do Acordão:07/03/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERENTE DE EMPRESA
CULPA FUNCIONAL
SUBROGAÇÃO
INEFICÁCIA
IMPOSTO
Sumário:I - A obrigação de imposto é uma obrigação pública cujo regime, por decorrência do princípio da legalidade tributária, mormente no que tange à incidência subjectiva como à determinação da pessoa sobre que impende a obrigação da satisfação da prestação tributária, tem de constar expressamente da lei.
II - São ineficazes em relação ao sujeito activo do imposto os actos ou contratos celebrados, ao abrigo da autonomia privada, pelos quais as partes neles intervenientes transfiram a responsabilidade, perante o credor do imposto, pelo seu pagamento.
III - Não há que encarar, por isso, a questão da validade ou existência da subrogação de direito privado para determinar a pessoa obrigada a satisfazer a prestação tributária.
IV - A obrigação de responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos impostos, prevista no art. 16 do C.P.C.I., pressupõe uma presunção de culpa funcional do gerente no exercício da actividade em que se constituiram as dívidas "garantidas".
V - Tal obrigação não abrange as dívidas exequendas constituidas em outra sociedade de que não se foi gerente e cuja responsabilidade pelo pagamento a sociedade de que se é gerente assumiu posteriormente, por acordo celebrado entre ambas.
Nº Convencional:JSTA00044929
Nº do Documento:SA219960703019798
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GOUVEIA , ALEXANDRE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART12 ART13 ART62 ART106 N2.
CPTRIB91 ART13 ART111 ART112.
CPCI63 ART16 ART26 ART256.
CCIV66 ART483 ART503 ART610 ART736 ART744.
CSISD58 ART130.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC TC N328/94 IN DR 2S N259.
ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
AC TC DE 1992/06/17 IN DR 2S DE 1992/09/12.
AC TC DE 1993/01/28 IN DR 2S DE 1993/04/10.
AC TC DE 1994/06/07 IN DR 2S DE 1994/09/01.