Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
REABILITAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0392/16 |
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| Data do Acordão: | 04/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA REABILITAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão acerca dos efeitos da reabilitação legal no domínio da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização (art.º 6.º da Lei da Nacionalidade) é juridicamente complexa e comunitariamente relevante, de suscitação frequente nos tribunais e na prática administrativa, e a solução pode ainda considerar-se controversa, como desde logo resulta da divergência das instâncias e da jurisprudência invocada pela Administração. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20388 |
| Nº do Documento: | SA1201604140392 |
| Data de Entrada: | 03/31/2016 |
| Recorrente: | CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral