Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018829
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:I - A autorização legislativa da Lei 21-A/79, renovada pela Lei 43/79, deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais das designadas taxas dos organismos de coordenação economica.
II - Não ha, pois, razão para recusar a aplicação por inconstitucionalidade do Dec-Lei 374-H/79 nem para anular, com base em tal vicio, o acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00002727
Nº do Documento:SA119840308018829
Data de Entrada:04/19/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1416
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1983/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 ART207.
CCIV66 ART9.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART13 ART21 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG37.