Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024122
Data do Acordão:01/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:DERRAMA.
IRC.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
LEI INTERPRETATIVA.
RETROACTIVIDADE.
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
INTERPRETAÇÃO.
Sumário:I - Na reforma de acórdão que aplicou a lei interpretativa constante do nº 7 do art. 28º da Lei nº 10-B/96, de 23/03, declarada inconstitucional por decisão do Tribunal Constitucional em processo de fiscalização concreta de constitucionalidade, o tribunal deve aferir o sentido da nova decisão pela consideração dos demais fundamentos que foram tidos em conta no acórdão recorrido.
II - Segundo a lei interpretada (art. 41º nº 1 al. a) do CIRC, na sua versão originária), a derrama não é custo fiscal dedutível em sede de IRC.
Nº Convencional:JSTA00055198
Nº do Documento:SA220010117024122
Data de Entrada:06/02/1999
Recorrente:A COMP PORTUGUESA RÁDIO MARCONI SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA/IRC.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CIRC88 ART15 ART17 N1 ART19 ART23 N1 F ART41 N1 A.
CONST89 ART107.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/11/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22245 DE 1998/03/11.; AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.; AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.; AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG34.
ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG63.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG204 PAG453.
NUNO SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI PAG371 - 376.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO CUSTO FISCAL? IN CTF N378 PAG14.
Aditamento: