Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0506/11.6BELSB.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVA
PROCESSO DISCIPLINAR
ESCUTAS TELEFÓNICAS
Sumário:Não existindo jurisprudência actualizada sobre o tema, importa que o Supremo Tribunal Administrativo aprecie em revista a questão do valor probatório e do uso legítimo ou ilegítimo de transcrições de escutas telefónicas produzidas em processo penal para a prova no processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P35573
Nº do Documento:SA1220606250506/11
Recorrente:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Recorrido 1:SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: