Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020956
Data do Acordão:04/30/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
JORNAL OFICIAL
FORÇA AEREA
VICE CHEFE DO ESTADO MAIOR
ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - Na vigencia do artigo 21 da Lei n. 3/74, de
14 de Maio, e do texto original do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, os despachos de delegação de competencia, de natureza geral e abstracta, tinham de ser publicados no Diario da Republica, sob pena de serem juridicamente inexistentes.
II - O acto do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força
Aerea praticado no uso de delegação de competencia, conferida pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aerea juridicamente inexistente, não e definitivo, dele cabendo recurso administrativo necessario.
III - Na hipotese referida no numero anterior, o interessado não tem a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão pela autoridade pretensamente delegante (o Chefe do Estado-Maior da Força Aerea) a quem a mesma foi dirigida.
Nº Convencional:JSTA00023102
Nº do Documento:SA119870430020956
Data de Entrada:06/06/1984
Recorrente:PAULINO , HERMINIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2129
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEMFA. DESP VICE CEMFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 174/74 DE 1974/04/27 ART3.
DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2 N2 N3.
DL 48234 DE 1968/01/31 ART5 ART11.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 400/74 DE 1974/08/29 ART2 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 J.
CONST76 ART122 N1 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/01 IN AD N272-273 PAG985.