Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013692
Data do Acordão:02/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO
FALÊNCIA
SUSTAÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
AVOCAÇÃO
APENSAÇÃO
Sumário:Nos termos dos arts. 167 e 193 do C.P.C.I. e nos dos artigos 264 e 300 do C. P. Tributário que daqueles são quase reprodução, ocorrida a declaração de falência o processo de execução fiscal, tinha nele ocorrido ou não penhora ou venda de bens, terá de ser sustado para ser remetido ao tribunal da Falência.
Nº Convencional:JSTA00037454
Nº do Documento:SA219930210013692
Data de Entrada:10/09/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MONTEIRO & IRMÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART137 ART167 ART168 PARÚNICO ART193.
CPC67 ART1198 N3 ART1205 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ388 PAG402.
AC STA PROC13839 DR 1992/05/06.
AC STA PROC13573 DE 1992/07/08.
AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.