Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013001
Data do Acordão:05/03/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - A suspensão da executoriedade do acto contenciosamente impugnado so pode ser jurisdicionalmente decretada quando se aleguem e provem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
II - O artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não tem aplicação no contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00009910
Nº do Documento:SA119790503013001
Data de Entrada:04/02/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:902
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
CPCI63 ART160.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/13 IN AD N160 PAG507.
AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG657.