Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013001 |
| Data do Acordão: | 05/03/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - A suspensão da executoriedade do acto contenciosamente impugnado so pode ser jurisdicionalmente decretada quando se aleguem e provem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. II - O artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não tem aplicação no contencioso administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00009910 |
| Nº do Documento: | SA119790503013001 |
| Data de Entrada: | 04/02/1979 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 902 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. CPCI63 ART160. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/02/13 IN AD N160 PAG507. AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG657. |