Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011180 |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS TAXA ACTO APARENTE DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | Verificando-se que, num caso de exigencia de taxas devidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, não foi tomada qualquer deliberação pelo orgão do mesmo Instituto a quem tal deliberação foi imputada, o tribunal deve declarar a inexistencia juridica dessa deliberação, com a simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00008585 |
| Nº do Documento: | SA119800228011180 |
| Data de Entrada: | 12/20/1977 |
| Recorrente: | SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1071 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O. PORT 427/72 DE 1972/08/04. DL 426/72 DE 1972/10/31. L 6/72 DE 1972/12/27 ART2 ART7. PORT 401/73 DE 1973/06/08. |