Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011180
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ACTO APARENTE
DELIBERAÇÃO
Sumário:Verificando-se que, num caso de exigencia de taxas devidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, não foi tomada qualquer deliberação pelo orgão do mesmo Instituto a quem tal deliberação foi imputada, o tribunal deve declarar a inexistencia juridica dessa deliberação, com a simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00008585
Nº do Documento:SA119800228011180
Data de Entrada:12/20/1977
Recorrente:SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1071
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31.
L 6/72 DE 1972/12/27 ART2 ART7.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.