Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARBORIZAÇÃO
ESPAÇO AGRÍCOLA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02812/06.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/14/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARBORIZAÇÃO ESPAÇO AGRÍCOLA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou procedente a acção dos autos – onde a autora questiona a ordem, emanada do IFAP, de devolução de ajudas à arborização de superfícies agrícolas e pede a condenação da mencionada entidade a pagar-lhe, para além do mais, várias quantias retidas e que seriam contratualmente devidas – se a posição das instâncias se baseou na ideia de que o dever contratual da autora era uma simples obrigação de meios, e não de resultado, o que corresponde a uma qualificação controversa e necessitada de reanálise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25035 |
| Nº do Documento: | SA12019101402812/06 |
| Data de Entrada: | 09/24/2019 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP - IFAP, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral