Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/25.8BALSB
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
Sumário:Face à sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista e o recurso subordinado interpostos do acórdão arbitral que julgou parcialmente procedente o pedido de reposição de equilíbrio financeiro de contrato de gestão de hospital em regime de parceria público-privada.
Nº Convencional:JSTA000P33695
Nº do Documento:SA120250507059/25
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: