Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/25.8BALSB |
| Data do Acordão: | 05/07/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL |
| Sumário: | Face à sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista e o recurso subordinado interpostos do acórdão arbitral que julgou parcialmente procedente o pedido de reposição de equilíbrio financeiro de contrato de gestão de hospital em regime de parceria público-privada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33695 |
| Nº do Documento: | SA120250507059/25 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |