Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026527 |
| Data do Acordão: | 12/28/1988 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BATISTA MARQUES |
| Descritores: | ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA ESTAGIARIO DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS INSCRIÇÃO |
| Sumário: | Nos termos do disposto nas disposições combinadas dos arts. 5 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 164 e 53 do Estatuto da Ordem dos Advogados, so os estagiarios com inscrição em vigor podem advogar em causa propria nos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00019865 |
| Nº do Documento: | SA119881228026527 |
| Data de Entrada: | 11/08/1988 |
| Recorrente: | COELHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6173 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART5 ART26 N1 ART104 N2. EMJ85 ART19. EOADV84 ART53 ART69 C ART164. LOMP86 ART71. |
| Aditamento: | |