Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018750
Data do Acordão:06/19/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO NOVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não esta validamente fundamentado o despacho que determina a entrega, para exploração, mediante contrato de arrendamento, a pequenos agricultores, sem expor as razões porque não se celebra, nos termos do art. 42, do
DL n. 111/76, com a empresa agricola explorante, contrato por ajuste directo.
II - O Tribunal Pleno não conhece de questões novas que não sejam de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00031831
Nº do Documento:SAP19900619018750
Data de Entrada:11/17/1989
Recorrente:MINAPA
Recorrido 1:UCP "MONTE DA UNIDADE" CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:415
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
CPC67 ART668 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/07/25 IN AD N288 PAG1386.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N307 PAG1003.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N308/309 PAG1143.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1308.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.