Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028110
Data do Acordão:03/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
PROVA
ERRO INDESCULPÁVEL
Sumário:Não estando provada a autoria do acto contenciosamente impugnado não pode concluir-se ter o recorrente incorrido em erro na indicação feita na petição de recurso, não sendo, por isso, aplicável o disposto na alínea a) do n.
1 do artigo 40 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00030523
Nº do Documento:SA119910307028110
Data de Entrada:02/13/1990
Recorrente:MATOS , CARLOS
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS HIDRAULICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.