Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028110 |
| Data do Acordão: | 03/07/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO PROVA ERRO INDESCULPÁVEL |
| Sumário: | Não estando provada a autoria do acto contenciosamente impugnado não pode concluir-se ter o recorrente incorrido em erro na indicação feita na petição de recurso, não sendo, por isso, aplicável o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 40 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00030523 |
| Nº do Documento: | SA119910307028110 |
| Data de Entrada: | 02/13/1990 |
| Recorrente: | MATOS , CARLOS |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS HIDRAULICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A. |