Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01411/14 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18417 |
| Nº do Documento: | SA12014121801411 |
| Data de Entrada: | 12/01/2014 |
| Recorrente: | STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM REPRESENTAÇÃO DE A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral