Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004262
Data do Acordão:04/20/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante, maritimo, que desembarca, a ocultas das estancias aduaneiras, mercadorias de origem estrangeira, embora adquiridas em provincias nacionais, no ultramar.
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos acusados.
Nº Convencional:JSTA00020384
Nº do Documento:SA419660420004262
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.