Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0612/08
Data do Acordão:10/01/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Tribunal Central Administrativo Sul é o competente para conhecer da execução de sentença nele proferida, em primeiro grau de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA0009525
Nº do Documento:SA1200810010612
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: