Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041910 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/20/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RATIFICAÇÃO SANAÇÃO MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| |
| Sumário: | I - Tendo sido atacado contenciosamente, por alegados vícios de incompetência e falta de fundamentação, o despacho do director municipal do planeamento e gestão urbanística que, decretou o embargo de certa obra por desconformidade com o licenciamento, por um lado, e falta daquele, por outro e ratificado o mesmo durante a pendência do recurso, por quem de direito - o presidente de Câmara - fica assim absorvido o acto primário. II - Por isso, na falta de modificação objectiva da instância, deve esta ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00048035 |
| Nº do Documento: | SA119970520041910 |
| Data de Entrada: | 03/06/1997 |
| Recorrente: | SEOANE E VIDAL LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR MUNICIPAL DA CM DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L18/91 DE 1991/06/12 ART53 N1 L. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART57. CPA91 ART2 ART125 ART133 N2 A B ART135 ART136 ART137 N3 ART145. LPTA85 ART1 ART28. CPC96 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18878 DE 1990/03/29. |
| |
| |
Texto Integral