Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001197
Data do Acordão:10/12/1961
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MARGARINA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Interposto recurso hierarquico necessario do despacho do director-geral que indeferiu o pedido de autorização da instalação do estabelecimento para fabricação de determinado produto, e a luz do regime legal em vigor a data da decisão ministerial que nesse recurso recaiu - e não a do regime em vigor a data do pedido ou do despacho do director-geral - que deve ser contrastada a legalidade do indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00000563
Nº do Documento:SAP19611012001197
Data de Entrada:11/18/1960
Recorrente:MARTINS , ANTONIO
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:16
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N2 ANOI PAG271
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5743.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 39639 DE 1954/05/05 ART24.
D 42354 DE 1959/07/02 ART1.