Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PLURAL
ANULAÇÃO
CERTIDÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005263 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1959 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | SESSÃO ORDINARIA ACTO PLURAL ANULAÇÃO CERTIDÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Se na mesma sessão foram tomadas duas deliberações e se não foi expressamente pedida a anulação de uma delas, nem da mesma se juntou certidão, nos termos do artigo 836 do Codigo Administrativo, não pode essa deliberação constituir obejcto do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025839 |
| Nº do Documento: | SA119590515005263 |
| Data de Entrada: | 01/25/1958 |
| Recorrente: | COMIS ADMIN SANTA CASA MISERICORDIA AVEIRO - LEMOS , ALBERTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | REGALA , VITOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART836. |
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Texto Integral