Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037347
Data do Acordão:03/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:PROFESSOR
CASA PIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA PROVISÓRIA
PUBLICAÇÃO
ACTO LESIVO
Sumário:O despacho do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a publicação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos no concurso para professores provisórios do ensino básico ministrado nessa instituição, limita-se a assegurar o cumprimento de uma formalidade do processo de concurso, permitindo que os interessados exerçam o direito de reclamação contram tal lista, não caracterizando, por conseguinte, um acto contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00045231
Nº do Documento:SA119960319037347
Data de Entrada:04/04/1995
Recorrente:BARROS , ISABEL
Recorrido 1:PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG663.