Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037347 |
| Data do Acordão: | 03/19/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | PROFESSOR CASA PIA CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA PROVISÓRIA PUBLICAÇÃO ACTO LESIVO |
| Sumário: | O despacho do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a publicação da lista provisória de candidatos admitidos e excluídos no concurso para professores provisórios do ensino básico ministrado nessa instituição, limita-se a assegurar o cumprimento de uma formalidade do processo de concurso, permitindo que os interessados exerçam o direito de reclamação contram tal lista, não caracterizando, por conseguinte, um acto contenciosamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00045231 |
| Nº do Documento: | SA119960319037347 |
| Data de Entrada: | 04/04/1995 |
| Recorrente: | BARROS , ISABEL |
| Recorrido 1: | PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG663. |