Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026295
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROMITENTE COMPRADOR.
POSSE.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
Sumário:I - O promitente-comprador tem normalmente a posse precária da coisa e não a posse jurídica.
II - Porém, se o promitente-comprador tiver pago a quase totalidade da coisa, tiver feito múltiplas tentativas, não acompanhadas pelo promitente-vendedor, para celebrar o contrato de compra e venda, e se, para além disso, realizou diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade, praticados em nome próprio, então pode ter acesso aos meios da tutela de posse.
Nº Convencional:JSTA00057482
Nº do Documento:SA220020410026295
Data de Entrada:06/06/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART1037 N1 ART1251 ART1253.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.; AC STA PROC17560 DE 1994/03/16.; AC STA PROC13640 DE 1995/12/20.; AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N239 PAG344.; AC STJ DE 1991/07/26 IN BMJ N408 PAG499.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PAG244-250.
ANTUNES VARELA RLJ N3812 PAG347-348.
Aditamento: