Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01147/17 |
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| Data do Acordão: | 11/09/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO |
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| Sumário: | As questões jurídicas que respeitam a saber se, com a entrada em vigor do Dec. Lei 14/2003, de 30 de Janeiro, se extinguiram as prestações remuneratórias em causa no litígio, apresenta complexidade superior ao comum, foi objecto de apreciação divergente nas instâncias e tem potencialidade de expansão da controvérsia, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22515 |
| Nº do Documento: | SA12017110901147 |
| Data de Entrada: | 10/17/2017 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE CAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral