Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0585/04 |
| Data do Acordão: | 09/29/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IRC. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. AUTOLIQUIDAÇÃO. |
| Sumário: | Estabelecendo o artº 151º do CPT e o artº 131º do CPPT que, em caso de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, deverá entender-se que aquele erro na autoliquidação integra eventual erro de contabilização cometido na escrita do contribuinte e não apenas o erro de transcrição da contabilidade para a declaração onde é efectuada a autoliquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00061554 |
| Nº do Documento: | SA2200409290585 |
| Data de Entrada: | 05/24/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART151 ART123 ART153. CIRC88 ART111 ART128. CPPTRIB99 ART135 ART131 |
| Aditamento: | |