Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0585/04
Data do Acordão:09/29/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
AUTOLIQUIDAÇÃO.
Sumário:Estabelecendo o artº 151º do CPT e o artº 131º do CPPT que, em caso de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, deverá entender-se que aquele erro na autoliquidação integra eventual erro de contabilização cometido na escrita do contribuinte e não apenas o erro de transcrição da contabilidade para a declaração onde é efectuada a autoliquidação.
Nº Convencional:JSTA00061554
Nº do Documento:SA2200409290585
Data de Entrada:05/24/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART151 ART123 ART153.
CIRC88 ART111 ART128.
CPPTRIB99 ART135 ART131
Aditamento: