Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018706
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instancia. *
Nº Convencional:JSTA00005040
Nº do Documento:SA119831013018706
Data de Entrada:03/18/1983
Recorrente:LUIS DE SOUSA & POMBO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3894
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.