Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017541
Data do Acordão:10/26/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
CONTENCIOSO TÉCNICO ADUANEIRO
TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - O tribunais técnicos aduaneiros, substituídos pelo Conselho Técnico-Aduaneiro , criado pelo DL 281/91, de 9 de Agosto, não eram verdadeiros tribunais, mas órgãos da Administração de natureza e com funções específicas.
II - Nos termos do art. 42, 1, c), da ETAF, compete ao Tribunal Tributário de 2 Instância, em sede de contencioso aduaneiro, conhecer "Dos recursos de decisões proferidas em última instância por órgão do contencioso técnico - aduaneiro".
III - O recurso dum despacho do Presidente do Tribunal Técnico Aduaneiro de 1 Instância, que rejeitou recurso que fôra interposto dum acórdão desse Tribunal para o Tribunal Técnico-Aduaneiro de 2 Instância, não era da competência do Tribunal Tributário de 2 Instância, por o acto impugnado não ter sido praticado em última instância, por órgão do contencioso técnico - aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00040875
Nº do Documento:SA219941026017541
Data de Entrada:10/27/1993
Recorrente:MACAL HUSQUEVARNA-MOTORIZADAS E MOTO SERRAS LDA
Recorrido 1:TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1992/12/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN / REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART114 N1 ART168 N1 G ART201 N1 A B ART205 ART208 ART211 ART212.
ETAF84 ART42 N1 C D ART68 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART185 ART186.
CPC61 ART688.
CADU41 ART209 ART210 ART229 ART241 PAR4 ART243.
CPCI63 ART1.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART1 ART28.
CPA91 ART167 N1
Jurisprudência Nacional:SENT TFA PORTO PROC5/87 DE 1988/04/05 IN RDP N5-6 ANOIII.
Referência a Doutrina:JESUS COSTA IN ALFÂNDEGA-REVISTA ADUANEIRA N1/86 N3/86 N4/86.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG245.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG615.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG34.