Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0526/04
Data do Acordão:06/21/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO ESPECIAL.
REDUÇÃO DA COMPONENTE LECTIVA.
Sumário:Na boa interpretação do art. 79º do ECD (redacção do D-L nº 1/98, de 2.1), a professora oriunda do ensino básico colocada, por destacamento, a prestar serviço no ensino especial beneficia da redução da componente lectiva do horário de trabalho, se tiver mais de 34 anos de serviço.
Nº Convencional:JSTA0005595
Nº do Documento:SA1200506210526
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: