Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039925
Data do Acordão:01/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PREPARO INICIAL
Sumário:Os preparos iniciais só podem ser pagos nos termos do art. 110 C. Custas, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 145, n. 1 CPC.
Nº Convencional:JSTA00048097
Nº do Documento:SA119970130039925
Data de Entrada:03/14/1996
Recorrente:DIAS , MARIA
Recorrido 1:COJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCJ62 ART101 ART113.
CPC67 ART145 N5.
CCIV66 ART7 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1993/12/03 IN BMJ N422 PÁG292.